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Termos de Uso

Versão 1.0
Vigência Maio de 2026
Jurisdição Brasil — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Leia com atenção. Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da Arppia, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.

// Índice

  1. Definições
  2. Aceitação dos Termos
  3. Descrição da Plataforma e da IA
  4. Limitações da Inteligência Artificial
  5. Responsabilidade do Usuário pelos Prompts
  6. Uso Aceitável
  7. Propriedade Intelectual
  8. Isenção de Garantias
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Indenização
  11. Política de Privacidade e Dados
  12. LGPD — Direitos do Titular
  13. Segurança da Informação
  14. Alterações nos Termos
  15. Suspensão e Encerramento
  16. Disposições Gerais
  17. Contato e Canal DPO
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Definições

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Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma implicam aceitação plena destes Termos. Se o Usuário estiver em nome de uma organização, declara ter autoridade para vinculá-la. A Arppia pode recusar cadastro sem justificativa.

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Descrição da Plataforma e da IA

A Arppia combina: (i) transcrição automatizada com timestamp (STT); (ii) análise de imagem frame a frame (video understanding); (iii) análise de reação e comentários com cruzamento por timestamp; (iv) motor de contextualização por Organização e Território. Os resultados são gerados por modelos de IA de natureza probabilística, não determinística.

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Limitações da Inteligência Artificial

Atenção. Resultados gerados por IA podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Nunca devem ser usados como única fonte de verdade ou substituto de análise humana qualificada.

4.1 Natureza probabilística

Outputs baseiam-se em padrões estatísticos. Diferentes Inputs podem produzir resultados distintos. Precisão varia conforme qualidade do áudio, idioma e contexto.

4.2 Alucinações e erros de modelo

Modelos de IA podem gerar respostas factualmente incorretas ("alucinações"). A Arppia emprega mecanismos mitigatórios mas não garante eliminação total. O Usuário é responsável por validar Outputs antes de qualquer uso crítico.

4.3 Desempenho por idioma

O desempenho varia por idioma e nicho. PT-BR é priorizado e otimizado; outros idiomas podem apresentar menor precisão.

4.4 Análise de sentimento e classificação

Classificações de sentimento, brand safety e detecção de crise são estimativas probabilísticas. Ironia, sarcasmo e contexto cultural afetam a precisão. Decisões de alto impacto não devem ser tomadas exclusivamente com base nessas classificações sem revisão humana.

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Responsabilidade do Usuário pelos Prompts e Inputs

5.1 Qualidade e adequação

Prompts mal formulados ou inadequados produzirão Outputs de menor qualidade. A Arppia não se responsabiliza por resultados decorrentes de Inputs deficientes.

5.2 Legalidade

O Usuário declara que possui todos os direitos para submeter os Inputs; que eles não violam direitos de terceiros; que não contêm Dados Pessoais sem base legal adequada na LGPD; e que não são utilizados para fins ilícitos.

5.3 Uso dos Outputs

O Usuário é o único responsável pelo uso dos Outputs. A Arppia não responde por decisões tomadas sem validação humana, danos a terceiros pelo uso indevido dos Outputs ou publicação de Outputs sem verificação prévia.

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Uso Aceitável

São expressamente vedados: monitorar indivíduos sem base legal; criar desinformação com os Outputs; realizar engenharia reversa na Plataforma; acessar por meios automatizados não autorizados; compartilhar credenciais; usar para assédio, discriminação ou vigilância ilegal; submeter malware ou código malicioso. O Usuário deve adotar supervisão humana adequada em contextos de alto impacto.

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Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — softwares, modelos, algoritmos, marcas — são de titularidade da Arppia. É concedida licença limitada, não exclusiva e revogável de uso. Outputs são cedidos ao Usuário na medida que a lei permite; outputs puramente gerados por IA podem não gozar de proteção autoral. O Usuário não adquire nenhum direito sobre os modelos ou infraestrutura da Arppia.

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Isenção de Garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"). NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A ARPPIA ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A ARPPIA NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, PRECISA OU LIVRE DE ERROS.

O Usuário assume integralmente o risco pelo uso da Plataforma e pela confiança nos Outputs gerados.

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Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A ARPPIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU BOA VONTADE.

A responsabilidade da Arppia por danos diretos ficará limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento, ou R$ 500,00, o que for maior. A Arppia não responde por: erros ou alucinações da IA; Inputs inadequados; indisponibilidade por força maior; alterações em APIs de terceiros (TikTok, YouTube, Instagram).

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Indenização

O Usuário indenizará a Arppia por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: violação destes Termos; uso indevido da Plataforma ou dos Outputs; Inputs ilegais ou violadores de direitos; violação de leis aplicáveis; ou reclamações de terceiros relacionadas ao uso dos serviços.

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Política de Privacidade e Tratamento de Dados

11.1 Dados coletados

Dados de cadastro (nome, e-mail, cargo, empresa); dados de uso (logs, IP, sessão); dados de Input (configurações de Organização e Território); dados de pagamento (via processadores certificados PCI-DSS); comunicações com a equipe.

11.2 Finalidades e bases legais (LGPD)

11.3 Compartilhamento

A Arppia não vende dados. Compartilha apenas com prestadores operacionais sob obrigações de confidencialidade, ou por determinação legal/judicial.

11.4 Retenção

Dados retidos pelo prazo necessário às finalidades ou mínimos legais (em geral 5 anos para obrigações fiscais). Após encerramento do contrato, anonimizados ou excluídos.

11.5 Transferência internacional

Dados podem ser transferidos para servidores fora do Brasil, com salvaguardas dos arts. 33–36 da LGPD.

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LGPD — Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o Usuário pode solicitar: confirmação e acesso; correção de dados; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; oposição ao tratamento; e revisão de decisões automatizadas. Solicitações respondidas em até 15 dias úteis (prorrogável). Canal: privacidade@arppia.com

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Segurança da Informação

A Arppia adota: criptografia TLS 1.2+ em trânsito e em repouso; controle de acesso RBAC; monitoramento contínuo e logs de auditoria; plano de resposta a incidentes. Incidentes relevantes serão notificados à ANPD e titulares nos prazos legais. O Usuário é responsável pela segurança de suas próprias credenciais.

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Alterações nos Termos

Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência. A continuidade de uso constitui aceitação. Histórico de versões em arppia.com/atualizacoes.

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Suspensão e Encerramento

A Arppia pode suspender ou encerrar acesso por: violação dos Termos; inadimplência; uso ilegal; determinação de autoridade; ou inatividade prolongada. O Usuário pode encerrar por escrito ao DPO.

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Disposições Gerais

Lei aplicável e foro: legislação brasileira; foro de São Paulo/SP. Independência das cláusulas: invalidade de uma não afeta as demais. Tolerância: omissão da Arppia não implica renúncia de direitos. Acordo integral: estes Termos substituem entendimentos anteriores. Força maior: a Arppia não responde por falhas fora de seu controle razoável.

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Contato e Canal DPO

Reclamações não resolvidas: gov.br/anpd